ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.04.1987.

Aos vinte e um dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Luiz Braz, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências, solicitando retorno dos ônibus da Linha 34 ao seu itinerário normal, no Bairro Bom Jesus; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando fechamento de buracos existentes na Rua Jordão, no trecho entre as Ruas São Lucas e São Benedito; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 21/87 (proc. n.º 828/87), que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 181; 182; 193; 197/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Raul Casa, acerca de modificações a serem feitas no espelho da Sessão Ordinária de hoje, no que se refere ao anúncio da Sessão Solene a ser realizada, hoje, às dezesseis horas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nilton Comin, destacando que a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por esta Casa para averiguar denúncias de irregularidades nos mapas do PDDU utilizados pela SMP ainda não chegou ao término de seus trabalhos e, portanto, ainda não definiu a questão. Disse estranhar declarações que vêm sendo feitas pelo Secretário Municipal do Planejamento, Sr. Newton Baggio, sobre o assunto. O Ver. Wilson Santos comentou Projeto de Lei de sua autoria em tramitação pela Casa, que autoriza o Executivo Municipal a criar um Departamento Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, analisando o tema. Discorreu sobre o combate ao tráfico de drogas atualmente efetuado pelos órgãos policiais, destacando a importância de trabalho não apenas curativo mas também preventivo nesta área. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha registrou os acontecimentos que vêm sendo observados na Argentina, com a revolta de grupos militares contra o governo daquele País, declarando seu apoio ao Presidente Raul Alfonsín. Teceu comentários acerca da instabilidade política, econômica e social observada no Brasil, criticando a atuação do Presidente José Sarney frente ao Governo Federal. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Werner Becker falou sobre a invasão do Condomínio Tancredo Neves, no Sarandi, efetuada por cento e nove famílias porto-alegrenses, comentando os aspectos legais e sociais envolvidos na questão e lamentando o uso arbitrário que é feito da Brigada Militar para a repressão dos movimentos populares. A Ver.ª Teresinha Chaise registrou o transcurso, hoje, do aniversário da morte do Sr. Tancredo Neves, discorrendo sobre a importância do nome de S.Exa. para a vida política brasileira. Comentou projeto de lei que dará entrada na Casa, de criação de Casas de Crianças em Porto Alegre, salientando a necessidade de uma maior atenção para a criança carente no País. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou a possibilidade de que ocorram novos aumentos dos combustíveis no País, destacando os reflexos que esses aumentos trarão para a população. Lamentou que o PDT esteja buscando a revogação da Lei de autoria do Ver. Werner Becker, que garante à Casa o direito de legislar sobre o aumento das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da busca, pelo PDT, de revogação da Lei de sua autoria que garante à Casa o direito de legislar sobre a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, analisando o assunto. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adão Eliseu teceu considerações sobre o papel da Brigada Militar nos episódios relacionados a invasões de prédios em construção no Estado, salientando que os militares, nessas ocasiões, se encontravam obedecendo ordens do Governador do Estado, Sr. Pedro Simon. Criticou a atuação do Governador do Estado frente aos problemas que hoje enfrenta o Rio Grande do Sul. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra comentou a política econômica vigente no País, destacando ter o povo brasileiro esperado, para hoje, medidas de parte do Governo Federal que melhorassem a situação do País, lamentando que as mesmas não tenham ocorrido e analisando as dificuldades atualmente enfrentadas pela população. O Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca de invasões de casas e terrenos por populares, enfatizando a necessidade de que sejam tomadas medidas para que essas invasões não se repitam e declarando-se surpreso com o posicionamento assumido pelo Ver. Werner Becker a respeito. E o Ver. Frederico Barbosa comentou declarações feitas pelo Ver. Nereu D'Ávila no almoço realizado na última quarta-feira, no Clube de Diretores Lojistas, onde S.Exa. declarou que até o fim do mês serão resolvidos definitivamente os problemas do Centro de Porto Alegre, destacando que cobrará daquele Vereador as promessas feitas naquela oportunidade. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que não serão mais realizadas as Sessões Ordinárias anteriormente marcadas para a próxima quinta-feira, respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da regimentalidade de retirada dos anais de expressões e de parte de pronunciamentos feitos por Vereador que se encontre na tribuna e do Ver. Isaac Ainhorn, sobre se consta ou não, na Pauta da Sessão Ordinária de amanhã, o Projeto de Lei do Executivo referente ao PDDU. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. A seguir, foi solicitada, pelo Ver. Isaac Ainhorn, nova verificação de “quorum”. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem às Polícias Civil e Militar. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Chaise e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação da mesma.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Clóvis Brum (01), Frederico Barbosa (01) e Luiz Braz (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no espelho da Sessão de hoje, na parte referente a aviso, consta, às 16 horas, Sessão Solene em homenagem à Polícia Civil. Gostaria que V.Exa. mandasse retificar, uma vez que em nosso requerimento foi solicitando que a homenagem seria para o Dia do Policial. Sendo assim, seriam homenageadas a Polícia Civil e a Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem de V.Exa., informo que às 16h haverá Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial.

A seguir, passaremos ao período das Comunicações.

Com a palavra, o Ver. Nilton Comin, no tempo que lhe cede o Ver. André Forster.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer ao colega André Forster a cedência deste tempo e colocar a esta Casa, nesta breve comunicação, uma situação constrangedora que eu, como Vereador, como relator de uma Comissão, estou passando nesta Casa.

Ocorre que existe uma CPI e pela maioria dos seus membros fui escolhido relator. Esta Comissão vem trabalhando normalmente durante o período da manhã, ouvindo as pessoas convocadas. Um dos depoentes, o Secretário Newton Baggio, Secretário do Planejamento Municipal, fez aqui o seu depoimento normal. Foi argüido pelos Vereadores da Casa e prestou suas declarações. Posteriormente vieram outros convocados a depor. Fizeram suas declarações. A Comissão de Inquérito não terminou seu trabalho. Ocorre que, surpreendentemente, o Secretário do Planejamento vem diariamente à imprensa fazer declarações, surpreendentes declarações como estas que eu tenho em mãos. Num jornal de Porto Alegre, de domingo, diz o Secretário: “De acordo com Newton Baggio, pelos levantamentos realizados, foram verificadas irregularidades em relação aos mapas. Tenho a convicção que a Comissão de Inquérito vai chegar a esta conclusão”.

Hoje, o nosso ilustre Secretário volta a dizer o seguinte: “mapas irregulares: o Secretário Municipal do Planejamento, Newton Baggio, considera importante a agilização da tramitação do Plano Diretor, que se encontra na Câmara, assim como o início da discussão em torno das alterações propostas”.

Newton Baggio não vê problemas na análise do Projeto do Executivo. Paralelamente à Comissão que investiga as denúncias de irregularidades, o Secretário voltou a dizer que os mapas diferentes são utilizados internamente na Secretaria apenas como material de trabalho e, pelos levantamentos realizados, não foram constatadas irregularidades. Eu devo dizer a esta Casa e aos Srs. Vereadores que o relator da Comissão de Inquérito não é ele. A Comissão nomeou um relator. Esse relator fará, baseado nos depoimentos aqui prestados, um relatório aos membros da Comissão e, posteriormente, trará à consideração desta Casa. Está havendo uma surpresa por parte deste Vereador sobre o açodamento e constrangimento que o líder do Poder Executivo está fazendo com o Poder Legislativo. S.Exa., de forma nenhuma, não pode açodar a Câmara de Vereadores. S.Exa., em primeiro lugar, deve ter sabedoria, porque existe uma sindicância interna na Prefeitura. S.Exa. deve saber de uma coisa: que a Câmara não vai agir por interesses de um Poder. A CMPA representa seu povo e, dentro de sua dignidade, vai dar seu parecer e submetê-lo à maioria dos Vereadores da Casa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V.Exa. não afirma - talvez por não querer referir o nome - que essa CPI tem um relator. Seu nome é Ver. Nilton Comin, e acho que certamente V.Exa. não delegou procuração ao seu homônimo Newton Baggio para que este fale em seu nome. Acho que, mais do que um desrespeito, é uma invasão dos poderes que a CPI lhe conferiu. Acho que V.Exa. deveria manifestar, por escrito, ao Sr. Prefeito a sua estranheza.

De outra parte, chamou-me a atenção que ele, nessa matéria, parece-me de domingo, afirma que há irregularidades e que houve uma área funcional que ele queria criar e o conselho não criou, mas mesmo assim foi criada. Por questões burocráticas, isso não foi mandado à Câmara. Quer dizer: não foi mandada para a Câmara por questões burocráticas, mas que, agora, a Câmara pode regularizar. Qual é o entendimento do Sr. Newton Baggio sobre a Câmara? É o seguinte: ele faz as irregularidades lá e nós, depois, regularizamos aqui. Não, não é isso, não. Ele que faça lá e responda por ela. Uma já está confessada. Eu até já nem sei o que fazer com essa Comissão, pois, se já está tudo confessado... Agora, veja V.Exa. que ele diz que tem uma irregularidade, mas que a Câmara, depois, vai regularizar. Que é isso!?

O SR. NILTON COMIN: Também entendo como, no mínimo, um ato de açodamento do ilustre Secretário do Planejamento. Não sei onde o Sr. Secretário quer pautar as ações da CPI da Câmara. Este relator não tem convicção sobre a matéria, porque os depoimentos não terminaram ainda. Todos os Vereadores que integram a Comissão - Ver. Werner Becker, Ver. Rafael Santos, Ver. Artur Zanella - tenho a certeza que não têm, ainda, condições de dizer qual é o julgamento do mérito, porque não foram ouvidas as pessoas convocadas para depor nesta Casa. Mas, diariamente, o Secretário Baggio vem, publicamente, pautando a Comissão, querendo dizer o que ele entende necessário. Deve dizer, como fez na Comissão de Inquérito, onde foi depoente, porque ali estamos analisando. Não sei onde quer chegar o Secretário Newton Baggio. Na qualidade de relator da Comissão, não abro mão das prerrogativas desta Casa e tenho a certeza de que todos os Vereadores não abrirão mão disso. Se o Secretário Baggio entende que essa sua posição é uma posição de agilização, como ele diz na sua entrevista, devo dizer a S.Exa. que ele está equivocado, completamente. As coisas têm que ir devagar, com calma, porque atrás disso tudo está o Plano Diretor do Município. O Plano Diretor a que me detive dois dias a examinar é um plano muito vasto. As pessoas e entidades têm que ser ouvidas. Já foram ouvidas na Assembléia. Existem pareceres para um novo plano. Parece-me que o Secretário Baggio está querendo chegar numa posição em que a Comissão de Inquérito não chegou a nenhum resultado, porque não conseguiu ouvir todas as pessoas. É, no mínimo, inconveniente, extemporânea a declaração do Sr. Secretário. Se ele pensa, entende que, agilizando, que provocando, através da imprensa, reações para que esta Câmara vá com mais rapidez, S.Exa. está equivocado.

Este é um assunto de interesse da comunidade porto-alegrense. E existem, nesta Casa, Vereadores com grande bagagem de serviços prestados à comunidade porto-alegrense. Este relator, apesar de estar há pouco tempo nesta Casa, tem, no mínimo, bom senso e razão suficiente para apanhar aquilo que é básico para a população de nossa Cidade. E quero dizer, publicamente, ao Secretário Newton Baggio que ele não se intrometa nas ações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que ele cuide do planejamento da sua Secretaria.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, que ele cuide, que ele descubra a senha secreta que existe lá dentro.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V.Exa. Porque esta Comissão não vai se intimidar, não vai agilizar, como ele pretende.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, se o Secretário Baggio desejasse que esta Câmara fosse mais ágil, mais rápida na conclusão dos seus trabalhos, deveria ele ter dado respostas mais claras e mais precisas na ocasião do seu depoimento. Se o seu depoimento tivesse sido claro, talvez não precisássemos ouvir mais ninguém. V.Exa. já teria feito o seu relato. Acho que toda essa demora advém da insegurança com que o Secretário respondeu as perguntas que lhes foram feitas e do desconhecimento do que se passa dentro da Secretaria.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V.Exa. Para finalizar, Sr. Presidente, a intromissão do Sr. Newton Baggio em assuntos desta Câmara eu considero como um ato espúrio ao Poder Público Legislativo da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acho que é desnecessária a Sessão de quinta-feira, que seria de manhã e à noite, até porque alguns processos não estão ainda com a Diretoria Legislativa. Por isso, passaremos a votar os projetos, alguns, quarta-feira e na próxima segunda-feira, evitando, assim, as Sessões Extraordinárias, dando tempo para as Comissões, que terão que apresentar seus pareceres.

É isso que a Mesa tinha que comunicar e, sobretudo, pedindo à Diretoria Legislativa que anuncie e distribua os avulsos dos vetos a serem examinados pela Casa nos dias respectivos até quinta-feira próxima, vindoura, encarecendo aos Srs. Presidentes das Comissões que passem, definitivamente, todos os vetos para a Diretoria Legislativa. Próximo orador, Ver. Adão Eliseu. Ausente. Ver. Wilson Santos, V.Exa. está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não me utilizei do tempo específico para discussão dos Projetos de Lei em Pauta, mas hoje eu me atenho a um Projeto de minha autoria que tramita na Casa e que virá para nossa decisão em Plenário, que tem como tema autorizar o Executivo Municipal a criação de um departamento municipal de prevenção ao uso das drogas e recuperação dos viciados. Deste tema eu já me ocupei por diversas oportunidades nesta tribuna. O Sr. Presidente e os demais Vereadores sabem que sou egresso do oficialato da Brigada Militar e atuei por longos anos na atividade policial militar a serviço de policiamento preventivo-ostensivo. Eu, nas mais variadas ocorrências envolvendo porte e uso de drogas, pude extrair dessa atividade que uma busca de solução não está especificamente na repressão ou na punição daquele que porta ou que usa as drogas. Até porque eu entendo que o traficante, este que se utiliza da mercantilagem da droga, este sim merece o cuidado que a Secretaria de Segurança Pública dispensa a ele, a Polícia Federal e os órgãos policiais que combatem, prendem as quadrilhas e os traficantes, que são, no universo da sociedade mundial, uma minoria que enriquece com a mercantilagem do tóxico e que gera uma verdadeira desgraça, uma verdadeira calamidade social. Entretanto, eu faço uma separação entre o trabalho da polícia, tanto a Segurança Pública Estadual, como a Polícia Federal, no combate às drogas, no que tange à prisão de traficantes. Eu separo a figura do drogado, do dependente... Porque aqui é que entendo que a sociedade, seja a de grande ou a de menor porte... Se pudéssemos estabelecer esses parâmetros, eu poderia apanhar a sociedade de Porto Alegre, que é a que nos deu este mandato. Somos representantes do povo de Porto Alegre e é onde apanhei para o meu trabalho. A comunidade porto-alegrense, esse grupo social, como, de resto, todos os outros, entendo deva ter um mecanismo de defesa, mas esse mecanismo de defesa como um mecanismo preventivo, um mecanismo que faça a prevenção e a recuperação dos drogados e que dê condições para que a família, os educadores, para que os responsáveis pela orientação dos jovens e aqueles que são procurados pelos viciados, pelo dependente já adulto, saibam, em primeiro lugar, onde buscar uma orientação pronta e eficaz. É necessário um organismo de atuação prática, ao alcance da comunidade, para que o professor, quando identificar um viciado na sua sala de aula, não aja, como hoje acontece, com um verdadeiro espanto. Ficam estarrecidos, ficam inertes pelo horror que lhe é tomado quando se depara com um menino drogado. Eu digo isto por lidar com este assunto. O professor, muitas vezes, faz que não vê, ou, quando leva à direção da escola, leva com horror, porque não sabe o que fazer. Então vejam: se nós tivermos um departamento municipal de prevenção do uso das drogas e recuperação dos viciados, com uma equipe técnica, com psicólogos, com assistentes sociais, com médicos, com psiquiatras, com plantão permanente à disposição, terá para onde se encaminhar o problema. Terá, até se for necessário, o início de uma recuperação ambulatorial. Explicar o assunto e, se for o caso de encaminhar para a clínica, encaminhar-se. E muito mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: fazer um trabalho junto a estes técnicos em busca de soluções para amenizar este problema, buscando um estudo acurado junto à família, o que não se tem hoje.

Segundo: é válido, não para o exemplo que eu dei de um colégio, mas válido para a família afetada por este problema, tendo o Município um lugar, um mecanismo prático e efetivo para se buscar a minimizar esta situação.

Outro fato que eu dou de suma importância é que este departamento poderia, tranqüilamente, centralizar todas as inúmeras atividades isoladas que nós temos no seio da sociedade que, por si só, tentam, sem ter uma estrutura maior, um embasamento maior, no enfrentamento desse problema. Eu dou, entre dezenas e dezenas de exemplos que poderia citar, um apenas que é válido: o “desafio jovem” de Porto Alegre, que tem à testa uma mulher dedicada, devotada ao assunto, que doa diuturnamente, mas que é sozinha, sem acompanhamento técnico e sem técnicas aprimoradas para o tratamento do assunto; e mesmo assim tem conseguido verdadeiros milagres. O exemplo que eu dei, do “desafio jovem” de Porto Alegre, que é o exemplo igual a dezenas de outras iniciativas isoladas, teria um órgão que iria centralizar todos esses esforços, com mais propriedade. Além dessa centralização, teria como evoluir o estudo do assunto: elaborar bibliografia, fazer com que seus técnicos busquem aprimoramento em outras áreas. Esse organismo poderia muito bem funcionar no Município sem gastos, sem custos para o mesmo, porque esses técnicos, sejam psiquiatras, médicos ou assistentes sociais podem ser do quadro funcional do Município ou cedidos de órgãos públicos estaduais ou federais, que seriam cedidos para o Município para que se pudesse organizar esse departamento. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em audiência com o Prefeito Alceu Collares, ele se comprometeu de que, se esta Casa aprovasse o Projeto autorizando a criação desse departamento municipal de prevenção do uso das drogas e de recuperação dos viciados, ele tomaria todas as providências para que isso fosse uma realidade na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, queria, no dia de hoje, registrar os últimos acontecimentos que cercaram o episódio da Argentina. Queria, também, comunicar ao ilustre Plenário desta Casa que irei dirigir-me ao Cônsul argentino em Porto Alegre no sentido de apoiar a democracia argentina. De outro lado, queria deixar registrado o clima de apreensão absoluta em que todos os brasileiros passaram o feriadão. Não há uma só pessoa, por mais modesta que seja, ou por mais bem informada e ilustre, que, no decorrer desta semana e destes feriados, não tenha manifestado sua apreensão quanto aos pacotes que viriam, bem como quanto às mudanças ministeriais.

Quero também deixar dito que o País está parado. Literalmente parado. Não há política de salários, não há política de dívida externa, não há política agrária, habitacional. Pergunto: exceto a política de relações exteriores, qual é a diretriz geral do atual Governo? O silêncio da Casa talvez reflita exatamente o que é o Governo - o silêncio, o vazio. O silêncio que o Dr. Sarney consegue imprimir ao País só é digno dos confessionários, das ditaduras, da incompetência. Só é digno, talvez, de alguma coisa que não informe ao Brasil, ou aos brasileiros. Afinal, nós vivemos o quê, para onde vamos e quais são os desejos do atual Governo? Procuram-se no Brasil diretrizes gerais e, se as houver, quais são as reais e não as meramente retóricas, como as da reforma agrária! Procura-se neste Governo o que representa o Governo Sarney. Hoje, aliás, estamos na data de comemoração da morte do ex-Presidente Tancredo Neves. O seu sucessor é isto, com isto. Só não se sabe para quê.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Presidente Sarney representa o que ontem representou o Presidente Alfonsín. A Páscoa, dia da Ressurreição; dia da Ressurreição e da verdade. Quem manda na América Latina são as oligarquias, através dos militares. Foi extremamente deprimente esta Páscoa, não pela derrota que sofreu o Presidente Alfonsín, mas pelo engodo, pela farsa da qual ele foi o principal protagonista. Assisti, em primeiro lugar, em nome do povo, soldados batendo no povo. Depois vejo a farsa de um refém, e o Presidente da República, refém, sair vitorioso dizendo que tinha o povo se vitoriado. Duas horas depois, soubemos que ele havia feito todas as concessões possíveis. Demitiu aquele que lhe foi leal. Quem pagou o preço foi o militar que foi leal ao poder civil. Depois se revelou que os amotinados, os insanos que queriam tocar fogo no centro de Buenos Aires, seriam processados por indisciplina e não por motim. Serão processados no mesmo capítulo daquele militar que trouxe um botão desabotoado, da túnica, de casa. Então, veja V.Exa. que ontem ressurgiu novamente a verdade, o crucifixo da América Latina, Presidente Alfonsín miseravelmente derrotado, farsante, mentiroso, comemorando uma vitória, quando o que teve foi uma derrota. E o povo aplaudindo! Esta é a pior farsa. É a mistificação.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Werner Becker, V.Exa. faz considerações de suma gravidade e profundidade. Agora, o que eu queria colocar a V.Exa. é o que nós assistimos na América Latina. Nós assistimos manifestações, inclusive de Presidentes da República, como, inclusive, o do Peru, por exemplo, como o do Equador ou coisa assim, mostrando claramente o desejo de que se instaure na América Latina não mais as quarteladas. Houve manifestações de todo o mundo, neste sentido, corretas ou não...

O Sr. Werner Becker: É um mero desejo que o Alfonsín diz, que o Sarney diz, mas, na hora que se dá a quartelada, são os primeiros a negociar e conciliar com as quarteladas e ainda mentir que não houve quartelada, foi uma mera indisciplina. Eram 20 ou 30 militares que se excederam um pouco numa churrasqueada no fim da tarde. Por isso, é que vão ser processados.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu gostaria de encaminhar o assunto da seguinte forma: entendo que bem ou mal, sem os considerandos próprios da sua autoria, foram as considerações do Ver. Werner Becker; no entanto, há uma saudável manifestação na América Latina, neste sentido, e antes de dar o aparte ao Ver. Kenny Braga, volto a dizer, para depois dar o microfone ao Vereador, que a grande pergunta, Ver. Kenny Braga, é qual a política que existe traçada pelo Presidente Sarney no Brasil, em que área?

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. faz uma análise do silêncio e da inércia do Governo Sarney dizendo que este mesmo governo não faz nada, não discute nada e não tem plano algum. Acho que o Governo Sarney discute, sim, discute a duração do seu próprio mandato. Diariamente, Vereador, este assunto secundário, de menor importância, ocupa o espaço dos debates com a conivência de políticos outrora aguerridos e que hoje parecem totalmente esquecidos das bandeiras e das idéias que pregavam nas ruas. Para mim, Vereador, só há uma saída para a crise institucional e econômica em que está mergulhado este País. É eleição direta para Presidente da República no ano que vem. Nós precisamos de um Presidente que tenha o respaldo do voto popular. Nós não podemos mais conviver com uma presidência que não tenha o respaldo do voto direto do povo. Então, para que o Sr. Sarney discute o seu mandato, se é de quatro ou seis anos? Ficar dois, três anos lá para quê? Para não fazer nada? É preciso novamente recolocar a campanha das Diretas-Já nas ruas. O País não tem outra saída a não ser a eleição direta para Presidência da República.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Kenny Braga, não posso aceitar simplesmente o fato de nós continuarmos esperando as diretas para 1990 e o País parado. Pergunto aos Senhores o que me foi perguntado por mil senhores: que vai acontecer na próxima terça-feira, qual é o pacote do Dr. Funaro? Para onde vai o Brasil? Para onde nós vamos? O que devemos fazer? De tal sorte, e apenas copio o que um amigo meu dizia esses dias, que o maior quadro ilustrativo que existe no País é se passar no Palácio do Planalto e ver que há uma cadeira vazia, pronta para um Presidente da República, de forma direta, legítima, universal, ocupar. Mas não sei até que ponto o Brasil resistirá à incompetência, à inércia e, sobretudo, aos conflitos de grupos que não dizem respeito à Nação e seus problemas. Que se vê ela, em nível externo e em nível interno absolutamente retalhada, tornando inviável o Estado, como Estado, os Estados da Federação, os Municípios, como Municípios, as empresas, como empresas - falo das empresas nacionais - e, finalmente, inviável também se tornam as pessoas em nível de pessoas físicas na Pátria e, sobretudo, sem caminho e sem rumo. Por isso, digo que não se lutou tantos anos para chegarmos ao descaminho de não termos nem uma bandeira de luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa, pediria a especial atenção de dois Vereadores que, pela peculiaridade de seus conhecimentos, poderiam dizer se cometo alguma heresia do ponto de vista jurídico. Refiro-me ao Ver. Caio Lustosa, conhecedor do Direito Público, e ao Ver. Geraldo Brochado da Rocha, que conhece, como pouca gente, Direito Civil, Direito Real e Direito Possessório. Vou-me referir à chamada invasão no Condomínio Tancredo Neves, no Sarandi. Assolados pela ausência de habitação, de local condigno, 109 famílias ocuparam aqueles vazios e se instalaram dentro dos apartamentos. Estão na posse dos apartamentos. E diz o que eu conheço do Código Civil que a ação violenta para impedir a posse é só com o desforço imediato. Se o desforço não for imediato, consolida-se a posse e, a não ser através de um interdito possessório previsto no Código Civil, se pode mudar a situação. Pediria aos bacharéis presentes que me corrigissem se estou dizendo alguma erronia.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, além de não ser citado entre os jurisconsultos presentes, nem o sou, eu enfrentei do outro lado, exatamente, este tipo de problema. Todas as vezes em que houve tentativa de invasão, ou coisa que o valha, sempre fui alertado pelo Departamento Jurídico do DEMHAB de que, depois de instalada a pessoa, só com autorização judicial. Hoje ia tentar, mas, regimentalmente, não poderia. Eu o farei amanhã, para ver se constituímos uma Comissão Especial na Casa para ver se não ocorre, aqui, em Porto Alegre, o que está ocorrendo em Canoas, em que as pessoas estão morrendo de fome nos prédios. Eles foram iniciados em 1971, 1972, e, 6 anos depois, estão ainda inconclusos, tendo sido obstado o ingresso de alimento e de água. Eu nunca pensei em ver, na minha vida, o que estou vendo agora: as pessoas morrendo de fome porque querem morar. Eu não gostaria que acontecesse isto em Porto Alegre com a conivência da Prefeitura Municipal, como é o caso de Canoas.

O SR. WERNER BECKER: Sei que o fato de Canoas é idêntico ao de Porto Alegre, repugnante como o de Porto Alegre, arbitrário como o de Porto Alegre, mas estou-me limitando a Porto Alegre por enquanto, porque acho que, primeiro, preciso ajudar a cuidar da Cidade onde sou Vereador, mas não abandono a idéia de me preocupar, também, com o que existe em Canoas. Mas o interessante é que, neste momento, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do DEMHAB, pede para a Brigada do Governo Estadual ir lá para evitar que as pessoas vão e venham num legítimo direito constitucional de ir e vir. O Sr. Prefeito não pede interdito proibitório. Chama a Brigada, e o Governo do Estado obedece. Quer dizer que estas divergências entre o PMDB e o PDT, na televisão, na rádio, na imprensa, são divergências de ordem formal. Na hora de chamar a Brigada para desalojar o povo, um chama a Brigada e o outro manda a Brigada. Isso é que precisa ficar bem claro. Pergunto a V.Exa. se disse alguma heresia jurídica.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou de pleno acordo com V.Exa. realmente, este procedimento da Brigada “ a posteriori” da invasão é completamente ilegal e arbitrário. E é surpreendente que as Administrações - e aí eu me refiro tanto à municipal, aqui, como a estadual, se é que está ocorrendo isto que o Ver. Zanella relatou em relação a Canoas...

O SR. WERNER BECKER: Diga V.Exa. que está acontecendo, porque o Secretário de Segurança disse que mandou a Brigada, a pedido da Prefeitura. Dizem que não se entendem, mas, para bater no povo, se entendem.

O Sr. Caio Lustosa: Isto demonstra que os nossos administradores, mesmo aqueles que lutaram contra o arbítrio e a prepotência, no momento em que assumem uma função de mando começam a adotar as mesmas medidas absurdas, ilegais e atentatórias aos direitos dos cidadãos. Eu acho que isso merece toda a nossa repulsa.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Werner Becker, estou ouvindo atentamente, embora não seja formado em Direito. V.Exa. convidou os colegas para que ouvissem o discurso de V.Exa. Não obstante, todos nós estamos ouvindo e eu também. Concordo com as afirmações de V.Exa. Não concordo, no entanto, com a afirmação de V.Exa. e do Ver. Caio Lustosa de que a atitude da Brigada seja arbitrária. Arbitrário é aquele que manda, é aquele que determina que a Brigada use a força para determinadas atitudes. Acho que teremos que atacar, realmente, a autoridade que comanda, a autoridade que determina, que é o Governo do Estado, que é, em última análise, o responsável. V.Exa. sabe melhor do que eu, já que é advogado.

O SR. WERNER BECKER: V.Exa. sabe perfeitamente que ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal. E este tipo de ordem a Brigada gosta muito de cumprir.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Justamente para ponderar isto: que ninguém é obrigado a cumprir uma ordem manifestamente ilegal.

O SR. WERNER BECKER: Ordem manifestamente ilegal. Cabia ao Comandante da Brigada dizer ao Sr. Governador do Estado: “não vou porque a lei me proíbe”.

O Sr. Adão Eliseu: Mas por que V.Exa. não ataca ao Governador e sim à Brigada?

O SR. WERNER BECKER: Ataco o Governador, mas não vou deixar de atacar a Brigada Militar também.

O Sr. Adão Eliseu: Faça as duas coisas, então.

O SR. WERNER BECKER: E que V.Exa. ataque o Sr. Prefeito, que mandou chamar a Brigada Militar.

O Sr. Adão Eliseu: Ataco sim.

O SR. WERNER BECKER: Ótimo, porque quem está mesmo atacado é o povo. Quem está atacado é o povo que não tem lugar onde morar e se instalou, onde hoje é possuidor, e só através de interdito judicial pode ser despejado de lá. Esta é a denúncia que faço: o Sr. Prefeito liga ao Sr. Governador, o Sr. Governador liga para o Comandante da Brigada Militar e se entendem, todo o mundo, contra o povo. Eu, se fosse o Sr. Prefeito, não chamava pelo Sr. Governador. Se fosse o Sr. Governador, não chamava a Brigada Militar e, se fosse o Comandante da Brigada Militar, não ia lá. E por que vão? Porque o compromisso fundamental com eles não são os direitos. Isso que são direitos burgueses de um Código Civil burguês! Nem estou falando em insurreição proletária.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer uma alusão ao que V.Exa. dizia na tribuna, dias atrás, quando se debatia o problema da Constituinte. V.Exa. está voltando às origens de seu pronunciamento, ou seja, enquanto nós estivermos com um Código Civil rigorosamente obsoleto - aliás, V.Exa. disse e estou repetindo - nós teremos duas situações: um Código Civil feudal e, por via de conseqüência, uma Constituição feudal. E aí, perdoe-me o meu colega Adão Eliseu, a força pública fica numa situação terrível de cumprir determinações feudais. É o cerne da questão. Não estou defendendo nem o Governo, nem ninguém. Mas, para haver força pública, esta age em nome da lei. E o que é a lei? A lei é o direito feudal. O que fazer com esse direito feudal? Mudá-lo. Mudar a Constituição? Sim, mas mudar também o Código Civil, sim. Se eu não ganhei nada naquela noite, ganhei de tê-lo ouvido. Ouvi de V.Exa. aquilo que roía nas minhas angústias, ou seja, que nós temos um Código Civil feudal. V.Exa. matou a charada. No Brasil, nós somos feudais. A ordem pública passa a ser feudal, independente de seu titular. Agora, não se preocupam em mudar o Código Civil juntamente com a Constituição. Aí existe, realmente, a má-fé ou a absoluta incompetência.

O SR. WERNER BECKER: V.Exa. sabe que não é má-fé nem incompetência. É que as relações sociais não permitem que se mexa no regime de sociedade. Ainda não estão maduros para isso.

Mas quero fazer a denúncia mais grave ainda, Ver. Brochado: se está a infringir o próprio Código Civil, que garante a posse. O mais grave, o sério, é que este próprio Código Civil burguês está sendo infringido ali, no Sarandi. Não estou falando num código revolucionário. Tenho a certeza de que, se isso fosse feito numa empresa, ou quando é o banco que se apodera de uma quantia ilegalmente, ele só entrega por mandato judicial. Agora, pobre tem que entregar o apartamento.

Concluo, pedindo que essa tolerância da Mesa se exprima em tolerância dos Srs. Vereadores em relação ao arbítrio que se está cometendo no Condomínio Tancredo Neves, de comum acordo da Prefeitura com o Estado. Ou seja, do Prefeito Alceu Collares com o Gov. Pedro Simon e o Comandante da Brigada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: sempre são datas simbólicas que me trazem à tribuna, e a data de hoje é uma delas, é 21 de abril, um pouco esquecido pelas coisas que trouxe para esta Pátria e este País. Mas uma história mais recente, uma história mais contemporânea assinala a morte de uma pessoa que, por justiça, muito lutou por uma eleição direta para este povo e que, certamente, talvez, numa suposição um pouco idealista, porque eu costumo um pouco fantasiar, Ver. Nilton Comin, talvez essa pessoa tivesse dado um outro rumo, uma outra expressão a este País que está um pouco perdido. Perdido num túnel escuro e temeroso cuja saída poderá ter conseqüências das mais imprevisíveis. Todos nós sabemos disso. Então, neste dia, nesta tarde, a homenagem a uma pessoa que era um velho estadista, uma pessoa lutadora e que eu costumava me fascinar quando a via nas praças públicas, junto com todos os partidos políticos, a acenar pelo respaldo popular em eleições diretas. Isto é o que todos nós queremos desde que o Presidente Constitucional deste País, Dr. João Goulart, pediu ao Congresso que desse sempre o respaldo do voto popular para a Presidência. Desde aí e até a data do Dr. Tancredo, não se falou mais. E, desde a morte do Dr. Tancredo Neves, não se voltou a falar mais, pelo menos com a emoção, com a comoção e com a vivacidade e a vontade que tinha aquele velho político de conseguir o que todos nós brasileiros queremos.

E, também, enquanto o pacote não vem, como disse meu antecessor, que talvez venha, vamos voltar a falar sobre um tema que a mim me fascina e que é um tema extremamente regionalista, da nossa Cidade. Vamos voltar a falar sobre um tema que sei que será muito debatido aqui nesta Casa, porque ele é um tema polêmico, mas que envolve o objeto principal da minha passagem aqui, que é a criança. Ela é a meta prioritária do meu partido político, que é o PDT. Sabemos que vai entrar, aqui na Casa, novamente, o projeto para a Casa da Criança. Sabemos das condições miseráveis em que sobrevivem as crianças da nossa Cidade, somadas a milhões e milhões de menores abandonados em nosso País, que chegam à cifra alarmante de 36 milhões de menores abandonados. Então, vamos voltar a falar, nesta Casa, e vamos voltar a debater neste Plenário. Sei que o assunto vai trazer à consideração de todos os Vereadores problemas políticos, problemas fundamentais e que outros não vão se deixar sensibilizar pelo contexto do Projeto em si.

O Projeto da Casa da Criança tem por finalidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o atendimento àquelas necessidades e às solicitações da comunidade no que se refere a cuidado de crianças naquela faixa etária, perigosa, que vai dos dois anos até os sete anos incompletos. É um Projeto popular, participativo, que visa a propiciar e dar à comunidade em que vive a criança condições para que essas crianças se mantenham, pelo menos, num nível mais elevado e melhor.

Existe, como todos nós sabemos, um grande crescimento populacional, especialmente nas zonas de trabalhadores que, nas últimas décadas, vem aumentando consideravelmente. Nós não temos condições, o Poder Público, de atender a essa zona de maior porte. O Poder Público, Ver. Nilton Comin, é um poder sem recursos, sem rendas, é um poder descapitalizado. Se nós, Vereadores, não aprovarmos e não implantarmos projetos dessa natureza que dêem às populações mais carentes condições e objetivos para atender essas crianças, nós seremos responsáveis pelo índice, cada vez mais elevado, de menores abandonados nesta Cidade, neste Estado e neste País. Falo, falo sempre, Vereadores. É um assunto que me apaixona, é um assunto que eu considero prioritário. Sabemos que existe uma dificuldade imensa de creches para atendimento às crianças de dois anos, porque as crianças não têm onde ficar quando suas mães vão ao trabalho.

Então, a SMEC, através de sua titular, Neuza Canabarro, tem o Projeto das Casas da Crianças. Queremos implantar, até o ano de 1988, cem Casas da Crianças, com o atendimento de 120 crianças em cada casa. É um Projeto socializante, abrangente, salutar e, principalmente, é um Projeto básico, porque ele encerra a grande prioridade deste País. Não basta, Ver. Artur Zanella, nós virmos à tribuna e tentarmos resolver o problema da habitação, do transporte, o problema dos remédios. Não basta chegarmos aqui e dizermos que queremos eleições diretas para Presidente da República, que o povo precisa eleger seu representante. Não basta, Ver. Werner Becker, V.Exa. trazer a lei dos transportes para esta Casa, para que esta Casa legisle sobre as tarifas. Não basta falarmos sobre todos esses problemas. Nós temos que atacar de frente, com desafio e sem omissão, o problema da criança. Eu volto a repetir que é o problema mais grave, prioritário, básico. Nada poderá ser feito neste País sem que se atenda, de início, o problema da criança. Nós temos que dar atendimento às milhares e milhares de crianças que estão desamparadas. Esse Projeto visa a melhorar, ele quer dar melhores condições. É um Projeto que, junto com a comunidade, irá oferecer condições mais humanas, positivas e sociais para a criança que está em sua fase inicial. Temos consciência de que será um Projeto combativo e combatido, porque muitos vão dizer que é demagógico. Mas não é. É um Projeto onde o Município vai oferecer a Casa para a comunidade. A comunidade é que sabe de sua situação real, de sua situação perante o próprio Executivo, de suas deficiências, e ela vai trabalhar junto com o Prefeito, junto com a Secretaria da Educação, vai ter o apoio da Secretaria da Saúde, dos grupos que são organizados dentro de Porto Alegre para atender às comunidades. A própria comunidade será participativa com a Casa da Criança. Quem de nós não quer ver aquele pequenino de dois anos bem atendido dentro de um berçário? Quem de nós não quer ver um pequeno de quatro a cinco anos bem atendido dentro de um maternal? Nós somos afortunados. Os nossos filhos têm boas escolas. Nós somos os bafejados pela sorte, em podermos pagar, em podermos conseguir e ter vagas para os nossos filhos. Mas e os outros? E aqueles com quem nós temos a responsabilidade de dividir e enfrentar os problemas? Eu não quero sensibilizar, eu não quero tocar no coração dos Vereadores que têm assento nesta Casa. Eu quero que sejam racionais, nesta hora, neste 21 de abril, onde nós festejamos uma data histórica. Um morreu, outro que pregava eleições diretas também morreu, mas as crianças estão morrendo, com uma mortalidade infantil de minuto a minuto, neste País, por falta de atendimento.

Trata-se de um Projeto da nossa Secretaria de Educação do Município, do nosso Executivo, para que nós, os Vereadores desta Casa e, inclusive, temos diversos ex-Secretários, figuras ilustres, dedicadas, inteligentes e capacitadas como é o nobre Ver. Frederico Barbosa, Ver. Mano José e os outros Secretários de Educação que me antecederam.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria saber se este Projeto já chegou à Casa?

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: V.Exa. não estava na Casa quando ele foi rejeitado. Agora, ele está em vias de ser novamente encaminhado a esta Casa, e eu tenho certeza de que o Vereador, mais que humano, será o representante do povo de Porto Alegre para poder aprovar o Projeto da Casa da Criança.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acreditamos que este Projeto seja uma saída para os nossos milhares de menores que perambulam ou para aqueles cujas mães não tem condições de deixar numa creche adequada para que tenham o atendimento desejado. Eu tenho certeza de que, mais que sensíveis ao Projeto, os Vereadores serão altamente políticos para darem ao povo de Porto Alegre a Casa da Criança, da qual esta Cidade está, realmente, necessitando para o bom atendimento do menor e das crianças que estão marginalizadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o último aumento da gasolina e do óleo diesel trazido pela Nova República e o anúncio feita nesta semana, diga-se de passagem, com amplo apoio dos proprietários de postos, de que o eterno presidenciável Ministro das Minas e Energia pretende fazer novos aumentos periódicos até conseguir tapar o buraco das perdas da PETROBRÁS com o dinheiro da classe média brasileira, coloca, evidentemente, em xeque esta Casa. O titular atual da SMT, Ver. Elói Guimarães, nos dava um cálculo extra-oficial de que, somando o aumento do período de fevereiro, que foi de 28%, com o período de agora, que foi de 37,28%, teremos um aumento acumulado de 75,71%, o maior aumento do combustível diesel provocado, inclusive, desde o período da Velha República. As repercussões desse percentual sobre a tarifa ainda estão sendo estudadas pelos chamados empresários do transporte coletivo, que, diga-se de passagem, de empresários têm muito pouco, e deverá ser entregue esse estudo à SMT nos próximos dias, que, evidentemente, deverá processá-lo e, posteriormente, ser enviado a esta Casa, o que me chama a atenção, mas não me surpreende, porque, fazendo uma projeção de 1987, eu antecipava que o setor mais conservador da Casa acabaria por apresentar, no decorrer deste ano, um Projeto de Lei derrubando a chamada Lei Werner Becker. O que me surpreende é que o Projeto de Lei querendo tirar da Câmara o poder de discutir e fixar, como última palavra, a tarifa de ônibus não tenha vindo do PFL ou do PDS (do PFL, porque está ligado ao Ministro de Minas e Energia; do PDS, porque sempre colocou-se contrário à autonomia da Casa de se manifestar), mas tenha vindo do Partido do Prefeito, através de Emenda, segundo o noticiário de hoje dos meios de comunicação, a ser apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, que, infelizmente, não se encontra no Plenário. É lamentável que o Partido, que, durante a campanha de 1985, prometeu defender os interesses da população de Porto Alegre, agora argumenta que a Câmara se desgasta muito por discutir tarifas no seu Plenário. Parece-me que, na prática, nós tivemos dois momentos diferentes em relação à participação da Câmara nesta discussão. Antigamente, tínhamos a Câmara berrando, os Srs. Vereadores protestando e não fazendo mais nada. Era fácil ser contra. Não tínhamos a menor responsabilidade. Fazíamos boa figura, aparecíamos nos jornais, marcávamos pontos e nada mais. A partir, no entanto, da Lei, que inclusive foi discutida e ganha na Justiça, esta Casa passou a ser co-responsável por uma decisão. E me parece que isso abriu uma outra perspectiva de, inclusive, visão, imagem desta Casa junto à população. Tivemos, é certo, episódios diversos, em que alguns Vereadores, que defenderam interesses contrários ao povo ou foram mal compreendidos em suas colocações, ficaram mais ou menos marcados em determinados momentos. Mas me parece que isto, em nenhum momento, invalidou a idéia e a proposta de que esta Casa, que representa as mesmas contradições da sociedade porto-alegrense, através de seus 33 Vereadores, continuasse discutindo a questão da tarifa de ônibus na Cidade de Porto Alegre. É neste sentido, portanto, que eu me sinto surpreso com a origem, não com a proposta, de que se derrube a Lei Werner Becker e que apenas o Executivo decida a respeito de tarifas. Quero dizer até textualmente, neste momento, por conhecer a seriedade e a posição do Ver. Elói Guimarães, que, se eu fosse oportunista, eu diria: “Ótimo, vamos acabar com a Lei, pois o Ver. Elói Guimarães tem uma posição muito clara, muito favorável ao usuário. Eu confio nele. Podemos, portanto, acabar com a Lei”. Mas eu acho que não é esta a questão. O problema é que, sem dúvida nenhuma, o Legislativo, se vier a aprovar a anunciada Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que seria encaixada no bojo do Projeto de aumento de tarifa, ou no Projeto de planilha, que me parece que, em ambos os casos, será matéria absolutamente compatível com o tema que estará sendo discutido no bojo daqueles projetos e, portanto, no meu entender, essa Emenda não deve sequer tramitar por ser outro tema. Se a Emenda for aprovada neste Plenário, entendo que esta Casa, enquanto parte de um Legislativo maior, estará abrindo mão de uma prerrogativa que ao longo dos anos da ditadura, ao menos formalmente, lutamos tanto para garantir e conservar aqui dentro ou lá fora, enquanto ligados aos movimentos populares.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A competência da Câmara para legislar sobre tarifas do transporte coletivo não significou, objetivamente, um benefício para o usuário, porque esta Casa sempre aprovou aumentos de tarifas em índices superiores à expectativa da população.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V.Exa., Ver. Kenny Braga, está muito novo nesta Casa e está cometendo um equívoco lastimável. Convido V.Exa. a cotejar as propostas enviadas pelos Srs. Prefeitos Municipais João Antonio Dib e Alceu Collares com os aumentos concedidos por esta Casa. V.Exa. será obrigado a se corrigir.

O Sr. Kenny Braga: Não, o usuário não gostaria de ter aumento algum.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí é outro problema. Não sejamos utopistas, no mau sentido da palavra, e, daí, demagógicos. Já me incomodei muito e estou disposto a me incomodar novamente por defender uma posição que teria de ser realista, mas nunca conivente com o empresário. Por isso, sempre optei por tarifas calculadas em cima de dados concretos e com a sensibilidade política da Casa. Em todos os momentos em que esta Casa fez isso, tivemos tarifas abaixo das propostas pelo Executivo. Quanto à impossibilidade, se se pagar mais, estou de acordo com V.Exa. Parece-me que, simplesmente, colocarmos esse problema, agora, é desviar da questão maior que estou levantando, de que seja um Vereador, e ainda tenho a expectativa de que não seja posição de Bancada, mas uma posição isolada do Ver. Isaac Ainhorn, de que seja do PDT a proposta de matar a Lei Werner Becker, nesta Casa, o que acho lastimável, pois, sem dúvida alguma, esta Lei foi um avanço muito grande, inclusive a favor da imagem da Casa junto à população.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em São Paulo, onde não existe o controle legislativo, a tarifa é Cz$ 5,00, onde o IPK é maior. Deveria ser mais baixa do que Porto Alegre. Em Porto Alegre, graças à Lei, ao freio legislativo, é 2,90 cruzados. Se o Ver. Kenny Braga fosse mais atento aos sucessivos aumentos, chegaria à realidade que V.Exa. diz. Nós, muitas vezes, até votamos mais do que o necessário, mas sempre fundamentalmente votamos menos do que o Prefeito pediu e, se nós tivéssemos feito um acompanhamento progressivo de tudo o que os Executivos pediram e não tivéssemos o controle legislativo, a tarifa já estaria a cinco cruzados. Os dados estão aí, e o Ver. Kenny Braga veja os sucessivos pedidos de aumento para que não cometa essa ironia que o deixa mal perante o povo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para concluir, fica aqui o meu registro, não de surpresa em relação à proposta, porque, realmente, eu venho dizendo, desde o início do ano, que, infelizmente, neste ano, setores mais conservadores tentariam derrubar, de qualquer maneira, a Lei Werner Becker. Agora, sinto-me surpreso, sim, quanto à origem da Emenda, que seja do próprio PDT, e, casualmente, quero até aqui deixar claro, provavelmente sem nenhuma pressão daqueles que, ligados ao PDT, estão também ligados ao setor do empresário de ônibus de Porto Alegre, mas, sim, talvez, um comprometimento no sentido de forçar mais uma vez a perda de poder desta Casa e uma concentração de poder no Executivo, o que é lamentável. De repente, a gente fica-se perguntando o que significa este tipo de proposta? O que se pretende exatamente acabando com o poder desta Casa, luta ao longo de quase dois anos e que, sem dúvida nenhuma, enquanto instituição, fortificou a Câmara Municipal de Porto Alegre. Como se entregar isso, agora, de mão beijada, esquecendo toda uma luta da comunidade e dos Vereadores que estavam nesta Casa? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB na pessoa de seu Líder, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a mim não me surpreende que queiram revogar o controle legislativo sobre a tarifa. Surpreende-me que a Lei tenha permanecido até agora. Acho que, na relação de forças da sociedade porto-alegrense, durou muito, mas valeu a pena. Uns votarão pela derrogação por uma questão ideológica. Pensam que o povo não deve participar destas decisões e que isto deve ser decidido pelos empresários. Essa é a posição ideológica; outros, por oportunismo e o pior, um oportunismo suicida. Sei, ouço muitos Vereadores me dizerem “não agüento mais ter que votar o aumento das passagens; eu não agüento mais este meu desgaste; eu não agüento mais o desgaste da Câmara”. Mas será que nós passamos no fim do mês, no guichê, apenas para botar nome de rua, voto de pesar e congratulações? Será que não nos enrubesce abrirmos mão de uma prerrogativa que, evidentemente, é um ônus para nós? Será que nós teremos o despudor de afirmar que, estamos aqui só para receber no fim do mês? Nós não queremos incomodação com esse negócio de passagem. Claro que incomoda. Claro que tem bafo na nuca do povo. E nós somos pagos é para isso. E são, suicidas os oportunistas que votarem pela derrogação da Lei porque é abrindo mão de prerrogativas que o Legislativo morre. O plano federal, na Constituinte, o tema é aumento de prerrogativas. Na Assembléia Estadual, o tema é aumento de prerrogativas. Aqui, na Câmara, o tema é diminuição de prerrogativas. É por isso, Senhores e Senhoras. Se outros argumentos não forem mais fortes, temos os dos compromissos com o povo, os compromissos ideológicos, os compromissos com os postos dos Srs. Vereadores, porque, se os Vereadores continuarem se reduzindo a votar nome de rua e congratulações, daqui a alguns dias vão trabalhar de graça, como era na ditadura, em 1964. Se não pensarem no bolso do povo, pensem em seus bolsos, porque, só para fazer Voto de Congratulação, Voto de Pesar e dar nome de rua, o povo não vai pagar nada, e a sociedade não vai pagar nada no fim do mês. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao menos, talvez, esse argumento sensibilize, porque desprovidos de poderes, transformados numa Casa de retórica, quase uma academia municipal de congratulações, pesares e sessões solenes, o povo vai nos dispensar e dizer: “Muito obrigado, não estamos aqui para pagar 56 milhões por mês para cada um”. Eu pediria que a imprensa anotasse que ganhamos 56 milhões, e, neste País, quem ganha 56 milhões tem que se incomodar. Isto aqui não é o Rotary nem o Lions. Isto aqui é pago e muito bem pago, se não, é sinecura, se não, é mordomia, e, me desculpem, se não, é falta de vergonha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu em Comunicações.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero-me referir, rapidamente, se possível, ao discurso do Ver. Werner Becker, quando se refere ao papel da Brigada Militar, às atividades, às atitudes e ao comportamento dessa Corporação nos episódios relacionais com as invasões de prédios em construção. Eu vejo, também, honestamente, que é muito fácil - e incluo aqui, também, o nobre Ver. Caio Lustosa, quando dirige a sua crítica à Brigada Militar. Eu não estou aqui como guardião para defender o indefensável, mas defendo quando é defensável. Eu acho que nós deveríamos criticar o que está errado. Se o comportamento da Brigada Militar está errado, devemos criticá-lo. Município as por que não criticar o Comandante de tudo isto, porque não criticar a lei? Por que não criticar o Governador do Estado?

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

O Prefeito não pediu... e, se pediu, estará no papel dele, solicitando...

(Debates paralelos entre os Vereadores Adão Eliseu e Werner Becker.)

Por que não criticar o Governador do Estado? É porque ele é amigo de V.Exa. V.Exa. já disse desta tribuna. V.Exa. não discute o fulcro da questão, o móvel da questão.

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

Eu imagino V.Exa. no poder, Vereador. Com o comportamento de V.Exa., eu imagino o dia em que o seu Partido assumir o poder, se V.Exa. terá disciplina partidária ou não terá; aliás, parece-me que não, porque fez uma coisa aqui na Câmara e o Presidente do seu Partido tirou o tapete de V.Exa., deixou-o só. Isso é coisa de seu Partido, não do meu. Sou Vice-Líder de uma Bancada.

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. sabe a que me refiro. V.Exa. veio para este Plenário uma hora antes da votação com Substitutivo. V.Exa. estava cumprindo ordens de quem? É uma pergunta que eu deixo para V.Exa. responder daqui a um dia.

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

Eu peço ao Sr. Presidente que mande retirar dos Anais esta expressão e convido V.Exa., Ver. Werner Becker, para que me diga isto lá na rua.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por dois minutos. A Mesa avisa aos Srs. Vereadores que todas as expressões anti-regimentais serão retiradas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 15h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos. Pediria a todos Srs. Vereadores a cooperação necessária, tendo em vista que estão Sessão precede uma Sessão Solene e, por isso, acredito que o calor dos debates possa fazer também com que nos unamos. A Presidência entende profundamente as divergências, das quais é um dos participantes. Ora lá, ora cá. Mas a Casa, necessariamente, deve manter a ordem, seja ela errada ou não. Quero adiantar aos Srs. Vereadores, recebendo a sua Questão de Ordem, assim como a tribuna será passada ao Ver. Adão Eliseu, que todas as expressões anti-regimentais e acusatórias serão retiradas dos Anais. S.Exa. tem a palavra.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Serão retiradas só as expressões ou a insinuação cavilosa que foi feita em relação a minha pessoa e que se estende aos membros da Comissão do Plano Diretor que votaram o meu Substitutivo: Vers. André Forster, Cleom Guatimozim, Raul Casa, Hermes Dutra, que foram atingidos, agora, pela cavilosidade da afirmação infamante? Pergunto-lhe se V.Exa. manda cortar só as minhas expressões ou mandará retirar as expressões cavilosas, a insinuação maldosa que denegriu a mim e aos que votam comigo.

O SR. PRESIDENTE: A convivência entre os Srs. Vereadores, dentro do diálogo que nos cerca, a fraternidade que nos une, às vezes, nos obriga ao debate forte e, até, avançando o terreno pessoal. Mas posso-lhe garantir que sentarei com meu colega de Bancada, Ver. Adão Eliseu, e com V.Exa., e chegaremos a um acordo comum.

O SR. WERNER BECKER: Não com o Ver. Adão Eliseu, porque ele ameaça dar tiro na boca até de colega de Bancada!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, rogo a V.Exa. que, antes do Ver. Werner Becker, Ver. Adão Eliseu, este Vereador está pensando na Casa como um todo e roga a V.Exa., roga ao Ver. Adão Eliseu que cheguemos a um desiderato e que, sentados, de uma forma civilizada, nós cheguemos a um acordo, porque chegamos a coisas bem mais complicadas aqui nesta Casa. Asseguro e dou a palavra a V.Exa., assim como ofereço a palavra ao Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por uma questão de educação, de urbanidade, não vou responder desta tribuna, como gosta de fazer o Ver. Werner Becker, às suas inquietações. Não vou-me envolver nos seus problemas, talvez até psicológicos. Vou convidá-lo a discutir isto num outro lugar, não aqui para que a imprensa escreva.

Mas, Srs. Vereadores, o que me trouxe à tribuna foi um assunto muito diferente deste sobre o qual se gerou a discussão.

Ocorre que em nosso Estado vivemos um momento muito difícil, um momento econômico, político e social da mais alta gravidade, e como o nosso Estado não é uma ilha de prosperidade num mar de problemas, que é o nosso País, não poderia ser diferente, vivermos aqui um mundo diferente com questões diferentes, com comportamentos diferentes do resto do Brasil. Há poucos dias, o PMDB assume o Governo do nosso Estado e já dissemos desta tribuna que muito mais que no regime militar, muito mais que no período de ditadura, apenas para comparar, não para defender o regime militar, mais do que antes vivemos um momento de terror. Vivemos um momento em que a família do Rio Grande, a família gaúcha, perdeu a sua tranqüilidade. Se não fossem as greves, se não fossem apenas os desmandos iniciais, se isso não bastasse, prega-se, por todos os lados e a todo o momento, o terror no seio do funcionalismo publico, como se o funcionalismo público fosse culpado de todos os problemas que enfrenta, não só o Rio Grande do Sul, mas todos os Estados da Federação.

Agora, como se tudo isso não bastasse... (O Sr. Presidente preme a campainha.)

Sr. Presidente, peço que seja descontado o tempo pelos fatos ocorridos.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não marquei o tempo de V.Exa. E a Mesa está com um problema, eis que são 15h45min e pediram tempo as Bancadas do PFL, PMDB, PDT e eis que temos uma Sessão Solene. A Mesa pede brevidade a V.Exa.

O SR. ADÃO ELISEU: Mas, Srs. Vereadores, eu quero-me referir, mais especificamente, embora o desastrado momento, nesta tribuna, nesta sala, à greve dos policiais.

Vejam os Senhores como está vivendo o Rio Grande sem a sua Polícia Civil e na eminência também de ficar sem a sua Polícia Militar. Como fica a família rio-grandense se o Governo não tomar uma providência imediata e urgente no sentido de manter um entendimento com as lideranças da Polícia Civil, que tem a nossa solidariedade nas suas inquietações, nos seus pedidos, nas suas solicitações, embora saiba perfeitamente que a segurança pública ou o serviço essencial, realmente, a sua ausência cria problema. Mas fica aqui o nosso alerta ao Governo do Estado no sentido de, imediatamente, e com toda a urgência possível, manter entendimento com as lideranças da Polícia Civil para que a família rio-grandense esteja mais resguardada, esteja menos inquieta e que gere menos terror no seio dos seus familiares e dos habitantes do nosso Estado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui o nosso alerta e a nossa solidariedade aos policiais civis em relação às suas reivindicações salariais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa anuncia que, pela ordem, estão inscritos, para tempo de Liderança, o PDS, PDT, PFL e PMDB.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se amanhã, na discussão preliminar de Pauta, consta o Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, digo a V.Exa. o seguinte: a Mesa já buscou, junto à Auditoria da Casa, a entrega do documento, do requerido pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt e está consultando. Entrou em contato com o Vereador-Presidente da CJR e entende que não há efeito suspensivo. No entanto, a Presidência não ouviu a Auditoria e, sobretudo, não ouviu a CJR, mas está pedindo urgência para a Auditoria e conectou com a Comissão de Justiça, através do seu Presidente, para orientá-lo. De maneira que assegurei ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça que estaria o documento em mãos do Auditor da Casa e pedirei ao Diretor Legislativo que remeta diretamente, sem passar pela Presidência, ao Presidente da Comissão para as providências legais. Indaguei da possibilidade ou não de efeito suspensivo do procedimento legislativo e não encontrei nenhuma analogia no Código de Processo Civil.

O SR. ISAAC AINHORN: Congratulo-me com V.Exa. na condição de Presidente da Casa, uma vez que a sua decisão não impede a tramitação normal dos Processos, ao receber requerimento dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum. Não acarreta a suspensão da tramitação desses Projetos em face de não ter recebido com efeito suspensivo, muito embora até os jornais tenham noticiado que V.Exa. teria recebido com efeito suspensivo, razão pela qual, inclusive, a eventual demora da Comissão de Justiça em estabelecer um parecer sobre a matéria não acarretará, desta forma, um prejuízo ao normal andamento desse expediente na Casa. Sou grato a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: Mas acrescento a V.Exa., a bem da verdade, que acatarei o pensamento da CJR na íntegra, em que pese possa ser vencido.

Com a palavra, Liderança do PDS, com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a quilha da bela lancha que conduzia, que singrava pelas serenas águas da bela praia de Angra dos Reis, mostrada no horário nobre pelo Jornal Nacional, a levar sol e vida ao Dr. Ulysses Guimarães, ao Ministro Renato Archer, ao Ministro Rafael de Almeida Magalhães e tantas outras figuras maiores do PMDB, devo dizer e confessar de público, pois que é pecado, segundo a doutrina da Igreja Católica, que senti inveja. Eu, que sequer dispunha de um modesto caíque a remo para andar nas sujas águas do rio Guaíba, esperava que daquela fausta reunião, no feriadão, na casa de um empresário, banqueiro - certamente, se for mera coincidência, nada a ver com as medidas econômicas -, saísse algum ato que trouxesse algum raio de esperança no escuro e nebuloso horizonte da economia brasileira. Mas eis que, acho, Sr. Presidente, que o feriadão não mais serviu do que para dar nova cor à calvície do Sr. Ulysses Guimarães, tostar o rosto, encoberto pela toalha, do Ministro Rafael de Almeida Magalhães, que não sei se se protegia do sol ou dos nossos olhos, nós, míseros brasileiros, que, aos milhões, naquele instante, nos sentávamos diante deste instrumento, que já é quase que uma ama-seca de todos nós, que é a televisão. Acho que não acharam a solução para os problemas brasileiros. E não foi, certamente, Sr. Presidente, por falta de ar puro e sol, que foi econômico no Rio Grande, mas foi pródigo no Rio de Janeiro, pois o feriadão foi de sol a sol, uma maravilha para aqueles que desfrutavam na magnífica mansão do Sr. Almeida Braga, com momentos deliciosos para a discussão do problema da miséria e da fome do povo brasileiro. Acho eu, Sr. Presidente, que a bela lancha azul, cuja pequena vela alegremente drapejava pelos canais de Angra dos Reis, representava, talvez, o adeus que cada brasileiro gostaria de dar à atual política econômica do atual Governo. Esperava, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, modesto brasileiro, eventualmente ocupando um mandato parlamentar, que o sol influísse na cabeça, já um pouco vermelha pelo próprio sol, daquelas figuras da Nova República, que, hoje, tivéssemos notícias de coisas novas. Mas me frustrei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque sou um homem crente. Eu acreditei que aquele fim-de-semana, “comprido que nem esperança de pobre”, houvesse de servir para iluminar os luminares da República. Mas me enganei, Sr. Presidente. Parece-me que mais foi um regabofe do que propriamente a busca de novos horizontes para a política econômica. E a Nação amanheceu hoje entristecida, esperando novamente um rato do parto da montanha, posto que se anuncia que o Governo vai, finalmente, tabelar os juros. Não, Ver. Isaac Ainhorn, não vai tabelar os juros; o Governo vai tabelar o “spread”, isto é, a diferença entre o que o banco capta e o que empresta. Ora, um manual mais primário de economia mostra que não se consegue aplicar medidas socializantes numa economia capitalista. E o juro só tem uma forma de ser reduzido: o Governo deixar de captar recursos a custos altos que faz, diariamente, nos principais mercados financeiros do País. O resto é conversa fiada. De nada adianta se dar 15 ou 20 bilhões de cruzados, como se anuncia, para a microemprensa a juros subsidiados. A microemprensa pagará 6% de juros ao anos, mais a variação da LBC, o que representa em torno de 14,5 a 15% ao mês, como se isso fosse juro subsidiado para a pequena, a média e, principalmente, a microempresa. Já sei. A desculpa vai ser os dos últimos vinte anos. O meu ouvido velho já está cansado de ouvir, mas acho que já é hora de começar a se pensar na responsabilização da atual equipe econômica do Governo. Vejam V.Exas. que o PMDB já foi Governo por quatro anos, nos principais Estados brasileiros. Hoje domina toda a Nação. Há mais de dois anos, dita a política econômica, e nós temos a maior inflação da história brasileira, a maior “ciranda” da história financeira brasileira, o maior achatamento salarial da história. Isso, para não falar no Rio Grande, porque ainda continuo dando meu voto de confiança para o ilustre Governador Pedro Simon, que há apenas um mês assumiu o Governo. Mas, Sr. Presidente, já sei: vão dizer que foram os últimos 20 anos! Mas até quando vão culpar os últimos 20 anos? Os homens da Velha República não estão mais no poder, não mandam mais! Quem manda, Sr. Presidente, são os homens do PMDB. E a esses é que cabe o ônus e a cobrança da má gestão da política financeira nacional. Quem sabe, uma próxima reunião, se faça ela em um sangradouro, ou num riacho mais simples, regada com a cachaça nacional, ao invés de “whisky” estrangeiro. E que, ao invés do sol radiante de Angra dos Reis, tenhamos, como corolário desta reunião, as turvas nuvens do futuro econômico brasileiro. Quem sabe, aí, possamos esperar, realmente, um plano econômico para esta Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho observado, aqui no Plenário, nestes últimos dias de agradável convivência, uma espécie de torneio para se saber quem é mais progressista, quem é menos progressista, quem é mais revolucionário, quem é menos revolucionário. Existe aqui, na Câmara, uma espécie de socialismo de boca que, na verdade, não tem alicerce nem na consciência, nem no coração. O Ver. Werner Becker, surpreendentemente, fez há pouco tempo, aqui nesta tribuna, uma apologia pura e simples das invasões de terrenos, de conjuntos residenciais, numa recaída demagógica e eleitoreira, sem apresentar nenhuma solução viável para o problema da subabitação em Porto Alegre. O Ver. Werner Becker quer a invasão pura e simples. Elogia a ação dos invasores e ainda investe, absurdamente, inexplicavelmente, contra a administração trabalhista de Porto Alegre. Assim é muito fácil fazer política! Assim é fácil proclamar-se o defensor dos humilhados e dos ofendidos da terra! Até uma criança sabe que não é através da invasão, da baderna e da anarquia que se irá resolver o problema da subabitação. A lei existe para ser cumprida e se não a querem cumprir que se parta imediatamente para a invasão, objetivando a derrubada da lei injusta e a construção de uma sociedade democrática, igualitária e que traga benefícios para a população. Do contrário, faremos aqui, na tribuna, em todas as sessões, uma espécie de dissertação sobre as virtudes do socialismo e sobre a importância do socialismo na evolução dos povos da terra. E só isso, nenhuma prática objetiva, nenhuma vivência real dos problemas da população pobre de Porto Alegre. O político que estimula a invasão, que legitima e respalda a invasão está dando uma demonstração de leviandade e irresponsabilidade, está querendo o pior, está semeando a violência, anarquia no seio da sociedade gaúcha. É universal o direito de morar, é sagrado e, na base do problema da subabitação, existem complexos históricos e uma política tradicionalmente incompetente para trazer as soluções. Mas não vou chamar aqueles políticos, entre os quais o Ver. Werner Becker, que, leviana e irresponsavelmente, estimulam a invasão de terrenos e de conjuntos habitacionais. É preciso um pouco menos de demagogia para resolver os graves problemas que angustiam a sociedade brasileira. É preciso um pouco mais seriedade no trato das grandes questões sociais que estão preocupando os governantes e que estão preocupando nosso povo. Talvez queiram criar em Porto Alegre um momento de extraordinária dificuldade para a administração municipal do PDT, estimulando e incentivando as invasões de terrenos e de conjuntos habitacionais, mas creiam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós estaremos atentos para denunciar aqueles que fazem da invasão e do estímulo à invasão uma escada para conseguir voto fácil e para se locupletar com o que não lhe pertence. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Ver. Frederico Barbosa, V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou absolutamente convicto, depois do que ouvi na quarta-feira passada, praticamente uma semana, no almoço da Associação Comercial de Porto Alegre, com a presença do Secretário Nereu D'Ávila, que, enfim, teremos uma solução, muito em breve, para o problema do Centro da Cidade. E mais convicto ainda fiquei quando a imprensa reproduziu as afirmações do Secretário Nereu D'Ávila. Ele voltou, no final de semana, feriadão, a garantir, como garantiu, sentado lado a lado da Ver.ª Teresinha Chaise, do Ver. Ennio Terra, do Ver. Getúlio Brizolla e deste Vereador e com a platéia de empresários vinculados à Associação Comercial, de que dia 30 deste mês, independente das soluções apuradas pela Câmara Municipal, teremos modificações no perímetro central de Porto Alegre. Foi absolutamente claro o Secretário da SMIC. O prazo é dia 30 para solucionar o problema do Centro da Cidade. Com isso, certamente, tanto eu como todo o porto-alegrense, independente de acharmos se se deve tirar todos os ambulantes, os camelôs, de relocalizar, tirar luminosos etc., todos os porto-alegrenses ficaram sabendo, e eu ouvi, lado a lado, que daqui a nove dias, eis que hoje é 21 de abril, e, certamente, com muita modéstia, irei cobrar desta tribuna, no dia 2 de maio, depois do feriado, a palavra do Secretário Nereu D'Ávila de que o prazo é o último dia deste mês para solução dos problemas que afligem a população de Porto Alegre, com referência ao Centro da Cidade. Fico extremamente satisfeito porque já estava a querer cobrar do Prefeito Municipal que, desde o primeiro dia de sua gestão, vem falando em reformular o Centro e que, depois de 12 meses, 12 longos meses que perfazem um terço do seu mandato, nada realizou sobre a reformulação do Centro, a não ser jogar as soluções para a Comissão que ainda não tinha concluído nem concluiu seus trabalhos. E agora ouvi do Secretário da Indústria e Comércio do Município que, mesmo a Câmara tendo avocado a si as tratativas a respeito do problema, um prazo teria que ser dado. E, quando inquirido sobre que prazo seria esse, foi taxativo dizendo que o prazo envolveria o final deste mês e que, a partir do dia 30, teríamos modificações no perímetro central de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa marcou o tempo de V.Exa., que se esgotou. Peço que V.Exa. conclua.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Concluo, Sr. Presidente, com o tempo esgotado e não querendo abusar da condescendência da Mesa, só dizendo, Ver. Clóvis Brum, que lastimo não poder dialogar com V.Exa. porque me lembrei de V.Exa. no momento da afirmação de que a Câmara avocou a si, de que a Câmara poderia, quem sabe, nas entrelinhas, estar atrasando. E até não sei, Vereador, se concordo com as tratativas que estão sendo dadas no momento pela Câmara ou pelo Executivo, mas de uma coisa tenho absoluta certeza: vamos cobrar a data da solução do problema. Não sei se a Comissão presidida por V.Exa. conclui os trabalhos, mas, a partir do momento em que o Secretário declarou que dia 30 deste mês terá solução para os problemas da Cidade, tenho eu, no mínimo, a obrigação, estando sentado naquele momento ao seu lado, de cobrar esta solução que vem afligindo os porto-alegrenses há muito tempo, há muitos anos e que, certamente, agora, com a manifestação do Prefeito, através do Secretário Nereu D'Ávila, teremos uma solução, que será em benefício da população de Porto Alegre, que não tem o seu Centro colocado à sua disposição, nem mesmo para o seu ir e vir. Portanto, aguardo o dia 30 e, após o feriadão, vou cobrar a palavra do Executivo, vinda através do Secretário Nereu D'Ávila, Vereador desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(É feita a chamada.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão, convoco os Srs. Vereadores para a reunião das Comissões Permanentes e convido-os para a Sessão Solene a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h44min.)

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